Aveiro - Juízo de Média e Pequena Instância Cível

Praça Marquês de Pombal
3814-502 Aveiro

Telefone: 234405300

Fax: 234405389

Mail: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar

 

Artigo 129.º
Juízos de média instância cível
1 - Aos juízos de média instância cível compete a preparação e julgamento dos processos de natureza cível não atribuídos expressamente a outros tribunais ou juízos.
2 - Compete ao juízo de média instância cível exercer as competências previstas nas alíneas b) a e) do n.º 2 do artigo 110.º, excepto quando as mesmas caibam na competência territorial de um juízo de competência genérica existente na comarca.
3 - O juízo de média instância cível é competente para todas as acções, questões e procedimentos que caberiam na competência dos juízos de grande e pequena instância cível, quando não existam outras instâncias de especialização cível na comarca. 
 
Artigo 130.º
Juízos de pequena instância cível
Compete à pequena instância cível preparar e julgar as causas cíveis a que corresponda a forma de processo sumaríssimo e as causas cíveis não previstas no Código de Processo Civil a que corresponda processo especial e cuja decisão não seja susceptível de recurso ordinário. 

Artigo 134.º
Execução das decisões
Sem prejuízo da competência dos juízos de execução, os restantes tribunais de competência especializada são competentes para executar as respectivas decisões.

Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Sede: Aveiro.
Juízes: 2.
Área territorial: município de Aveiro.

 

or Map